Direitos e deveres do MEI: entenda quais são os benefícios e obrigações

Antes de tornar-se um Microempreendedor Individual é preciso ter conhecimento sobre os direitos e deveres do MEI

Cada vez mais cresce o número de profissionais autônomos no Brasil que decidem começar seu próprio negócio e se formalizar como MEI (Microempreendedor Individual).

A partir disso, você passa a ter CNPJ e passa a ter direito a abertura de conta bancária, pedir empréstimos e emitir notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

Os benefícios são inúmeros, porém existem deveres que não podem ser suprimidos. Assim, todo MEI deve estar atento às suas obrigações para que seu negócio esteja sempre em dia com a lei.

Antes de falarmos sobre as obrigações do MEI, vamos explicar como funciona. Trata-se de uma abreviação de Microempreendedor Individual e como o próprio nome já diz, consiste em uma empresa constituída por um único proprietário. 

Obrigações de um MEI: confira quais são elas

Faturamento mensal

Para que possa se enquadrar nessa modalidade, o faturamento não deve ultrapassar os R $81.000,00 anuais. O proprietário também não pode ter participação em outra pessoa jurídica e deve ter, no máximo, um empregado contratado por um salário mínimo ou pelo piso da categoria. O MEI também se enquadra no sistema de tributação Simples Nacional, mas é isento do IRPJ, do PIS, do COFINS, do IPI e do CSLL.

De forma bem parecida com as empresas que se enquadram como Simples Nacional, a MEI tem o pagamento dos impostos bem simplificado, unindo todas as obrigações em apenas 1 única guia.

A diferença entre a MEI e a empresa Simples Nacional está no faturamento, sendo que o MEI não pode ultrapassar o recolhimento citado acima, além de ter a limitação de apenas 1 único funcionário, além de não necessitar de contrato social e bem menos burocracia na abertura e fechamento.

Acontece vezes que fica viável para empresas do Simples Nacional tornar-se MEI, desde que se enquadre nas obrigatoriedades, sendo essa migração simples a ser feita, porém só pode ocorrer nos meses de janeiro, até o dia 31/01 de cada ano.Caso conclua que a migração é possível, para dar início ao processo é necessário acessar o site da Receita Federal e clicar em “Todos os Serviços”, no menu “SIMEI Serviços”.

Pagamento do DAS

Mensalmente é preciso fazer o pagamento da DAS (carnê mensal) e anualmente é preciso entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI), que consolida as informações de faturamento do microempreendedor individual.

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)  é a contribuição mensal paga de aproximadamente R$60 e pode variar de acordo com o piso salarial. Afinal, nele está incluída a contribuição para o INSS, correspondente a 5% do salário mínimo.  

O DAS tem o vencimento em todos os meses no dia 20. Ele pode ser impresso no site do Portal do Empreendedor e estando em dia com as obrigações, o empreendedor poderá usufruir de benefícios como: auxílio-doença, auxílio-maternidade e aposentadoria.

Alvará de Funcionamento Permanente

Logo após concluir a formalização como MEI, o empresário recebe um alvará de funcionamento provisório, com o local de sua atuação, permitindo assim, que o MEI já inicie seus trabalhos de forma legal, porém, com este documento ele só pode emitir notas fiscais.

Assim, faz-se necessário que o empresário consiga o quanto antes a concessão de um alvará definitivo para evitar limitações empresariais. Este alvará deve respeitar as normas municipais da localidade onde a empresa está instalada.

Declaração Anual MEI

Nessa declaração o MEI especifica as receitas brutas obtidas no mês anterior. Caso tenha dúvidas como fazer, consulte o guia disponibilizado pelo site: www.portaldoempreendedor.gov.br, devendo ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano. 

Benefícios do MEI

O maior benefício de ser MEI é a desburocratização e simplicidade da regularização que uma empresa deve possuir, além disso o MEI tem alguns direitos como:

  • Aposentadoria
  • Baixo Custo mensal
  • Auxílio Maternidade
  • Afastamento remunerado por doença
  • Isenção de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL
  • CNPJ para conta em banco e acesso a linhas de crédito
  • Possibilidade de vender para órgãos público

Desvantagens do MEI


Limite anual de faturamento de R$81 mil: para algumas pessoas, esse valor pode limitar o crescimento da empresa. Caso ele seja ultrapassado, é necessário migrar para outro porte, como microempresa ou empresa de pequeno porte.

  • Possibilidade de contratar no máximo um funcionário – quem precisar de mais colaboradores precisa se enquadrar em outra categoria.
  • Impossibilidade de abrir filiais: o MEI pode ter apenas um ponto de negócio. Caso queira abrir mais de um, também precisa mudar de porte.
  • Não poder ser sócio, dono ou administrador de outra empresa – ou seja, o MEI que quiser ter outro negócio precisa mudar a empresa de porte ou dar baixa no CNPJ.Dúvidas na hora de abrir sua empresa? Conte com a Picolli Escritório Contábil, nós cuidaremos de tudo para você!

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