Pandemia no mundo empresarial: o que as empresas podem fazer para amenizar os impactos da crise? MP’s 1.045 e 1.046

Pandemia no mundo empresarial: o que as empresas podem fazer para amenizar os impactos da crise?

MP’s 1.045 e 1.046

Por Heloísa Folieni

Em abril deste ano, as medidas provisórias 1.045 e 1.046 foram publicadas trazendo a possibilidade de flexibilização de algumas regras trabalhistas a fim de auxiliar nos impactos econômicos sofridos da pandemia da COVID-19. Além disso, a portaria SEPTR/ME N° 6.100 veio editando as normas relativas ao pagamento e processamento da a MP 1.045. Vejamos os detalhes das MP’s.

Medida Provisória 1.045/2021

  • Redução de salários e jornada

A redução de jornada e de salário deverá ser pactuado por escrito através de acordo entre empresa e funcionário. Esta medida permite que seja reduzida a jornada e o salário por até 120 dias.

A redução de salários e de jornada pode ser feita nas proporções de 25%, 50% ou 70%, de forma que o empregador pague uma porcentagem e a União (calculando sobre a tabela do seguro desemprego) pague o valor da porcentagem reduzida.

  • Suspensão temporária do contrato de trabalho

A suspensão temporária deverá ser pactuada também por escrito através de acordo individual ou coletivo. Esta medida também permite que o contrato de trabalho seja suspenso por até 120 dias.

A suspensão do contrato de trabalho será paga inteiramente pela União sobre a tabela do seguro desemprego, desde que a empresa não tenha atingido faturamento bruto superior a R$ 4,8 milhões em 2019. Caso tenha atingido, a empresa deverá pagar um adicional mensal de 30% do salário, ou seja, o funcionário receberá o valor pago pela União acrescido de 30%.

O empregado tem reconhecida a garantia provisória do emprego uma vez que recebeu o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda decorrente da redução ou suspensão do contrato de trabalho. Caso ele seja demitido sem justa causa, terá direito a indenização por período igual ao acordado, devendo ser pago nas proporções:

  • 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;

  • 75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior 50% e inferior a 70%;

  • 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual igual ou superior a 70% ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

 

Medida Provisória 1.046/2021

  • Prorrogação do pagamento do FGTS

Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores referentes às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente.

O recolhimento das competências citadas poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036/1990, sendo que o pagamento das obrigações referentes às mencionadas competências será quitado em até 4 parcelas mensais, com vencimento no 7º dia de cada mês, a partir de setembro de 2021.

COMPETÊNCIA

VENCIMENTO ORIGINAL

PARCELAMENTO - SOMAS DOS VALORES DAS COMPETÊNCIAS DIVIDIDO EM 4 PARCELAS COM VENCIMENTOS EM:

Abril/2021

Maio/2021

Setembro/2021

Maio/2021

Junho/2021

Outubro/2021

Junho/2021

Julho/2021

Novembro/2021

Julho/2021

Agosto/2021

Dezembro/2021

 

  • Antecipação de feriado

Os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos, e deverão notificar, por escrito, os empregados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, com a indicação dos feriados.

  • Antecipação de férias individuais

A empresa pode antecipar férias do trabalhador de períodos já adquiridos ou que o funcionário ainda terá direito. O pagamento poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês seguinte ao início do gozo das férias e o período de descanso não poderá ser inferior a cinco dias.

  • 1/3 do abono de férias

O pagamento de 1/3 do abono de férias poderá ser pago pelo empregador até a data de vencimento do 13° salario, ou seja, dezembro.

  • Teletrabalho

Fica autorizado a empresa a implementar o teletrabalho para os funcionários desde que comunique com antecedência de 48 horas por escrito.

  • Suspensão das exigibilidades administrativas em saúde e segurança no trabalho

Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância.

Vale ressaltar que a Lei 14.151/21 trouxe a obrigatoriedade de afastar as empregadas gestantes das atividades de trabalho presencial, podendo assim, utilizar as hipóteses elencadas nas medidas provisórias 1045 e 1046.

 

Portaria SEPTR/ME N° 6.100

A portaria dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão, pagamento e recursos dos benefícios da suspensão e redução do contrato de trabalho.

Fica estabelecido que não será possível o recebimento dos benefícios aos empregados:

 

  • Que ocuparem cargo ou emprego público;

  • Contrato de trabalho celebrado após o início da vigência da MP 1045/21, em 28 de Abril de 2021;

  • Estiver em gozo de aposentadoria, seguro desemprego ou bolsa de qualificação profissional.

 


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