STF DECIDE QUE DEPÓSITOS BANCÁRIOS PODEM INCIDIR COBRANÇA DE IR

Recentemente o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/1996 e julgou procedente o recurso com repercussão geral, onde depósitos bancários de origem não comprovada podem incidir a cobrança de IR. O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que estabelece a constitucionalidade do dispositivo, por entender que o montante constitui acréscimo patrimonial e, portanto, caracteriza fato gerador do IR.

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes argumentou que o referido artigo não ampliou o fato gerador do tributo, apenas trouxe a possibilidade de impor a cobrança quando o contribuinte, embora intimado, não consiga comprovar a origem de seus rendimentos. O ministro ressaltou que, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN), a regra matriz de incidência do IR é a aquisição ou a disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais.

O Decreto 9.580/2018, que regulamenta a cobrança do tributo, autoriza as autoridades administrativas a proceder ao lançamento de ofício do Imposto de Renda em razão da omissão de receita nos casos de acréscimo patrimonial não justificado, sinais exteriores de riqueza e depósitos bancários não comprovados. A decisão vale para depósitos que a Receita presumir que podem ser faturamento, não tiveram origem comprovada e houver uma omissão por parte da pessoa física ou jurídica. Para escapar da cobrança, o contribuinte é quem precisará provar que tais quantias não representaram ganhos.

Advogados dizem que as autuações com base nos depósitos bancários ganharam força depois que os ministros, no ano de 2016, permitiram a transferência de informações entre as instituições financeiras e a Receita Federal. Quando verificada que há diferença entre os valores tributados e as movimentações financeiras de determinada pessoa ou empresa, a fiscalização intima esse contribuinte a apresentar extratos bancários. Se os documentos não forem entregues, então, há a opção de buscar os dados diretamente com as instituições financeiras.


Voltar

Compartilhar

Todos os direitos reservados ao(s) autor(es) do artigo.