ICMS – O que você precisa saber

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
 
Esse é um dos tantos impostos devidos obrigatórios para as empresas, e é ele o mais importante e o que gera mais dúvidas dentro das rotinas fiscais.
Regulamentado pela Lei Kandir (Lei complementar 87/1996), é um tributo estadual e seus valores são definidos pelos estados e Distrito Federal.
Basicamente, o ICMS é o imposto que incide quando um produto ou serviço tributável circula entre cidades, estados ou de pessoas jurídicas para pessoas físicas (como quando uma loja vende seu produto para um cliente).
Exemplo: João tem uma produção de soja em uma cidade do interior e faz uma venda para Joaquim, proprietário de uma empresa de produtos zero lactose na capital de SP.
      Quando João faz a venda e seu produto sai da sua empresa e segue até a capital na empresa de Joaquim, João paga ICMS por essa movimentação.
      Quando Joaquim vende seus produtos para Supermercados clientes, Joaquim também pagará o ICMS pelas vendas.
Os supermercado por sua vez, pagará ICMS quando vender para a Dona Maria, consumidora final do produto.
      Portanto.... o ICMS diferente de outros impostos, está presente em todas as etapas da cadeia, desde a produção até a venda para o consumidor final.
Esse exemplo foi em caso de produção, mas se aplica para também para Prestação de Serviços, Fornecimento de mercadorias, Importação de mercadorias do exterior, Serviços Prestados no exterior.
 
Existe algumas operações isentas da cobrança do ICMS, explicaremos mais abaixo na Não Incidência do ICMS.
 
Como faço para saber o valor devido do ICMS?
A conta é simples:
      Preço da mercadoria ou serviço X Alíquota = Valor do ICMS
 
Mas como faço para saber a alíquota do meu produto?
 
As alíquotas variam de estado para estado e são definidas de acordo com a mercadoria ou serviço, alterando entre 7% a 35%.
 
Para movimentações internas, a alíquota do ICMS é a do estado – que, em geral, varia de 17% a 19%.
Já para as movimentações interestaduais, é necessário calcular a diferença entre as alíquotas interna e interestadual do ICMS – chamado de Diferencial de Alíquota ou Difal.
 Para importações, a alíquota do ICMS é de 4%. 
 
 
Base de Cálculo do ICMS
Quando falamos de ICMS, um dos pontos principais é entender a definição de base de cálculo. Por determinação da própria Constituição Federal, cabe à lei complementar definir base de cálculo dos tributos. Assim, para o ICMS, as regras da base de cálculo se originam da LC 87/96 e a legislação dos estados não poderá se distanciar dessas normas.
Qualquer valor acrescentado ao preço pelo vendedor da mercadoria ou prestação de serviço integra a base de cálculo do ICMS.
Portanto, se você trabalha com Tributos, especificamente o ICMS, deve se atentar às regras da definição do que é a base de cálculo, que será o valor TOTAL DA OPERAÇÃO, inclusive acrescido de eventuais despesas acessórias que irão compor o valor total da nota.
 
Não Incidência do ICMS
Lei Complementar e as leis estaduais não tem competência para conceder “não incidência”. Porém, no nosso dia a dia nos deparamos com situações onde há hipóteses de não incidência.
Conforme explica o professor José Rosa, em seu livro “Curso Básico de ICMS”, existem algumas situações que ocorrem no dia a dia da empresa que, pela sua própria natureza já estão excluídas do campo de incidência do ICMS, mas a lei apenas declara a não incidência para que não reste nenhuma dúvida no momento da aplicação tributo.
São exemplos de não incidência:
  • Mercadorias que o prestador de serviços utiliza na prestação
  • Venda de Estabelecimento
  • Operações de arrendamento mercantil
  • Salvados de Sinistro
  • Saídas de bens em razão de empréstimos, locação ou comodato
  • Saída e retorno com destino a armazém geral ou depósito fechado
  • Saídas de bens do ativo imobilizado

Você pode consultar todas as isenções no link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp87.htm

 
Direito ao Crédito de ICMS
O direito ao crédito do ICMS é, muito possivelmente, o grande coração do estudo deste complexo tributo. Este ponto é crucial tanto para a correta precificação dos produtos que vão ser vendidos quanto para o analista fiscal, que deve se atentar para não criar passivos com o fisco.
A regra sagrada da não cumulatividade vem do próprio texto constitucional:
Art. 155
§2º
I – será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
São muitos detalhes em que devemos ficar atentos. Via de regra, a empresa abate o crédito da compra na apuração, diminuindo o débito da venda. Mas, tenho direito a crédito de todas as compras?
Não!!!!!!!
Material de uso e consumo, por exemplo, crédito vedado!!! Comprou produto com isenção ou não incidência? Também não pode ter crédito!!!
A pessoa[D1]  precisa estudar o assunto para poder avaliar e aplicar corretamente. Fora isso, existem inúmeras variáveis quando o assunto é crédito do ICMS.
 
 
Substituição Tributária do ICMS
 
Esse mecanismo foi criado com o objetivo de facilitar o controle de arrecadação e fiscalização do ICMS. Trata-se de metodologia criada pelo fisco com o intuito de reter o ICMS na fonte, onde o fabricante, ao vender para o comerciante, já deveria reter o ICMS que incidiria na venda futura, mesmo antes da ocorrência do fato gerador.
Com o passar do tempo, essa metodologia foi criando corpo e gerando algumas variáveis. A própria LC 87/96 já determina que “lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário
 
Confira abaixo as situações que podem ocorrer no dia a dia:
  • Substituição de operações antecedentes (diferimento)
  • Substituição de operações concomitantes
  • Substituição de operações subsequentes (retenção do ICMS na fonte)
  • Diferencial de alíquotas
Para recolher o ICMS é preciso fazer a apuração das operações e aplicação das alíquotas de todas essas movimentações, gerando uma guia para pagamento.
 
O Não pagamento do ICMS, torna a empresa inadimplente com o fisco – o órgão responsável pela questão tributária no Brasil. Para regularizar essa situação, é preciso pagar os impostos atrasados acrescidos de juros, que são fixados de acordo com a Taxa Selic referente ao período em atraso.
Entendeu porque esse imposto é considerado o de maior complexidade dentro da legislação brasileira?
 
Mesmo diante dessa multiplicidade relacionada ao ICMS, seu entendimento é extremamente importante para decisões das operações da empresa, pois sua incidência influenciará diretamente no custo do produto, fabricação e venda, refletindo na saúde financeira da empresa.

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