Como abrir MEI: passo a passo de como tornar-se um microempreendedor

MEI – Microempreendedor Individual é um regime tributário especial, no qual sua empresa têm faturamento anual inferior a R$81 mil e empregam, no máximo, um trabalhador formal com remuneração não superior a um salário mínimo mensal.

Quando o autônomo passa a ser um microempreendedor, passa a ter CNPJ, e muitas facilidades com: abertura de conta bancária, empréstimos,  emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

Quem deseja tornar-se um Microempreendedor Individual deve seguir algumas etapas necessárias para concretizar a abertura e formalização esse tipo de modelo simplificado de empresa para quem trabalha por conta própria em atividades não regulamentadas por entidades de classe.

Dentre elas, estão: artesão, cabeleireiro, pintor, vendedor de roupas, eletricista, doceiro, dono de minimercado, entre muitos outros. Para entender mais quem pode ou não ser MEI, clique aqui.

Etapas para concretizar a abertura de MEI:

1. Acessar o Portal do Empreendedor e clique em formalizar-se;
2. Entre com seus dados ou crie sua conta;
3. Após entrar com seus dados ou criar a sua conta, inicie o processo de formalização no site do governo, informando seu título de eleitor ou a sua última declaração de imposto de renda;
4. Defina o nome da sua empresa e selecione a atividade que irá realizar para a abertura do MEI. Deve também informar onde vai trabalhar: por exemplo em casa, no endereço de uma empresa, como vendedor ambulante, porta a porta ou através da Internet.
5. Após inserir todas as informações necessárias, leia atentamente as declarações obrigatórias do MEI e emita o Certificado de Condicionamento do Micro Empreendedor Individual (CCMEI) para comprovar sua inscrição como MEI, e o CNPJ e o número do registro serão fornecidos na Comissão de Comércio.

Dica extra: antes de seguir todos os passos, entre em contato com a prefeitura da sua cidade para saber se é necessário mais alguma informação para sua formalização, como por exemplo a emissão de alvará de funcionamento, porém as exigências podem variar de acordo com cada município.

Benefícios abrir um MEI

Em 2008 o governo aprovou a Lei Complementar 128, facilitando, regulando e desburocratizando a formalização dos profissionais autônomos.

Ao se formalizar, o empreendedor tem inúmeras vantagens em relação ao que se mantém na informalidade, com o CNPJ o MEI consegue abrir um leque maior de vendas, além de ter facilidade à abertura de conta bancária, pedido de empréstimos, emissão de notas fiscais, acesso ao alvará de funcionamento.

Os Benefícios preponderantes ao se formalizar são:

1. Impostos: Os valores mensais são fixos e reduzidos, contempla INSS no valor de 5% do limite mensal do salário de contribuição; R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS, caso a empresa se enquadre;
2. Previdência: mantendo a contribuição em dia o MEI se assegura de aposentaria por idade (contribuição mínima de 18 meses), aposentadoria por invalidez e ao auxílio doença (desde que tenha contribuído por no mínimo 12 meses);
3. Salário Maternidade: Esse benefício é assegurado pelo INSS e pode ser solicitado pelo site da Previdência Social ou pela Central de Atendimento 135.

E se você não tem tempo ou está com dúvidas sobre o que preciso para abrir MEI, pode entrar em contato conosco pelo telefone: (14) 3644-1633, pelo WhatsApp (14) 3644-2788, ou se preferir, nos mande um e-mail para: contato@contabilpicolli.com.br

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